Projeto de Lei Complementar
Data Tipo Número Autor Atribuição
30/03/2017 Projeto de Lei Complementar 083/2017 JOEL ORLANDO LUCINDA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017

29/09/2014 Projeto de Lei Complementar 002/2014 JOÃO PAULO SERPA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARLAMENTAR Nº 002/2

07/10/2013 Projeto de Lei Complementar 027/2013 Joel Orlando Lucinda , João Mendes, Eduardo Prado , João Paulo Serpa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARLAMENTAR Nº 027/2

 

 
 
 
 
 
 
 
 
         
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